iprecht.comsociedade de advogados horak
Principal / Atualidade jurídica

Hansson e indemnização pela infracção à variedade vegetal

Em C-481/14, o Tribunal de Justiça distinguiu uma compensação razoável pela utilização não autorizada de uma variedade protegida da indemnização por danos adicionais.

Em C-481/14, o Tribunal de Justiça distinguiu uma compensação razoável pela utilização não autorizada de uma variedade protegida da indemnização por danos adicionais. Um cálculo baseado em royalties precisa de uma base factual. Provas separadas de produção, venda e perdas adicionais antes de decidir o que reclamar.

Exemplos práticos

O viveiro propaga plantas protegidas

Comparar as quantidades com as compras de acções autorizadas e os registos de propagação.

Taxa de licença em litígio

Verificar se as licenças comparáveis abrangem os mesmos actos, território e período.

O produtor alega perdas adicionais

Identificar a perda separada e os elementos de prova que sustentam o nexo de causalidade.

Várias partes lidaram com as plantas

Distinguir a propagação da distribuição posterior e registrar o papel de cada negócio.

Referência oficial